FISCAIS dos JURADOS

DO de 22/02/2020 - Página 14

PORTARIA Nº 97/2020
O Diretor Presidente da Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A - NELTUR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as normas constantes do art. 37 da Constituição Federal e no Art. 67 da Lei nº 8.666/93; bem como o Decreto Municipal nº 11.950/2015 e a necessidade de disciplinar a fiscalização quanto a execução dos contratos administrativos desta Empresa;
RESOLVE:

Art.1º - Nomear os servidores abaixo relacionados como representantes da Niterói Empresa de Lazer e Turismo, para fiscalizar a execução dos Termos de Contratos ns.º120 a 166 e 168 a 186 /2020, firmados com os JURADOS OFICIAIS DO CARNAVAL 2020, que têm por objeto a apuração das escolas de samba da Cidade de Niterói, que desfilarão na Rua da Conceição, nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2020.
Parágrafo 1º - A Comissão responsável pela Fiscalização será composta conforme segue:
Fiscais Titulares: Simone Rodrigues Augusto – matrícula 552666 – FC2 NELTUR
Ilana Rodrigues Alcantara – matrícula: 552623 – DG - NELTUR
Fiscais Substitutos:
Carla Cristina Galvão Gallo – Matrícula: 552625 – Assistente FC1 - NELTUR
Leila Maria Boabaid – matrícula: 552640 – Assistente FC1 - NELTUR

Art.2º - Os fiscais do contrato terão como deveres:
Inciso I – Realizar anotações, em registros próprios, de todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, elaborando assim Termos Circunstanciados de Recebimento de Serviços, e determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados;
Inciso II – Encaminhar as decisões que ultrapassarem a competências dos representantes, por escrito, ao Diretor Presidente, para adoção de medidas convenientes;
Inciso III – Executar todos os demais atos inerentes em conformidade com o Decreto Municipal nº 11.950/2015.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.